De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o Estado poderá intervir em seus Municípios quando:
- A)O tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.
Errada, porque a representação perante o Tribunal de Justiça é hipótese ligada a princípios constitucionais e à execução de lei, ordem ou decisão judicial, não à forma como a alternativa escreveu.
- B)For necessário manter a integridade nacional.
Errada, porque manter a integridade nacional é hipótese de intervenção da União nos Estados e Municípios, e não do Estado em seus Municípios.
- C)Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Certa, porque o art. 35, III, da CF autoriza a intervenção do Estado quando o Município não aplica o mínimo exigido da receita em educação e saúde.
- D)Forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
Errada, porque a hipótese constitucional é a não prestação das contas devidas, e não a prestação regular das contas.
Gabarito: C
A Constituição Federal trata a intervenção como uma medida excepcional, quase um "freio de emergência" do federalismo. No caso dos Municípios, quem pode intervir é o Estado, e isso só acontece nas hipóteses do art. 35 da CF. A ideia é proteger a ordem constitucional e financeira sem transformar a intervenção em regra do dia a dia. Entre essas hipóteses, uma das mais cobradas é justamente a falta de aplicação do mínimo constitucional em educação e saúde. A CF exige que o Município aplique os percentuais mínimos da sua receita nessas áreas, porque são serviços essenciais e não dá para o gestor simplesmente escolher ignorar essa obrigação. Por isso, a letra C está correta: se o Município não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, o Estado poderá intervir. O fundamento está no art. 35, III, da Constituição Federal. As demais alternativas misturam hipóteses de intervenção da União com intervenção do Estado, ou trazem situações invertidas. Em prova, o segredo é sempre perguntar: "quem intervém em quem?" Isso evita muita pegadinha.