Consoante preceitua a Constituição Federal em face da Defesa do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)O Presidente da República pode, sem consulta, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social.
Errada, porque o estado de defesa exige controles constitucionais e não pode ser decretado sem a formalidade de submissão ao Congresso Nacional.
- B)Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Certa, pois o art. 136 da CF determina que o decreto de estado de defesa, com a justificação, seja submetido ao Congresso em 24 horas, que decide por maioria absoluta.
- C)O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dois dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
Errada, porque o prazo de apreciação pelo Congresso não é de dois dias, embora ele deva permanecer em funcionamento durante a vigência da medida.
- D)O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 10 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Errada, porque o estado de defesa dura até 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, e não 10 dias.
Gabarito: B
A defesa do Estado aparece na Constituição como um conjunto de medidas excepcionais para lidar com situações de crise, sem jogar a democracia pela janela. No caso do estado de defesa, a ideia é atuar em locais restritos e determinados, para preservar ou restabelecer rapidamente a ordem pública ou a paz social. O fundamento está no art. 136 da CF. Aqui está o detalhe que costuma cair: o Presidente da República não age “no susto” e sem controle. Ele pode decretar o estado de defesa, mas o ato precisa ser submetido ao Congresso Nacional em 24 horas, com a respectiva justificação. E quem decide é o Congresso, por maioria absoluta. Controle político forte, como manda o jogo constitucional. A alternativa B capta exatamente essa lógica: decreto presidencial + envio ao Congresso em 24 horas + decisão por maioria absoluta. É o desenho constitucional do estado de defesa, com freios e contrapesos funcionando. As demais alternativas misturam prazo, consulta e duração. Em prova, isso é o famoso “um errinho de prazo que derruba a questão toda”.