O Município é autônomo e recebe suas competências diretamente da Constituição Federal. Em relação à competência para instituir impostos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. ( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. ( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
- A)E - C - C.
Errada, porque a primeira e a terceira afirmativas estão incorretas, então a sequência não é E - C - C.
- B)E - C - E.
Certa, porque a primeira é errada, a segunda é certa e a terceira é errada, formando E - C - E.
- C)C - E - E.
Errada, porque inverte a primeira e a segunda afirmativas, contrariando a repartição constitucional de competências.
- D)E - E - E.
Errada, porque apenas a segunda afirmativa está correta; as outras duas pertencem a outros entes federativos.
Gabarito: B
A Constituição Federal reparte a competência tributária de forma bem fechada, e aqui vale lembrar: Município não pode criar imposto por conta própria fora do que o texto constitucional autoriza. No art. 156, a CF lista os impostos municipais, e isso costuma aparecer em prova trocando competências entre Município, Estado e União para ver se voce cai no truque. No caso da questão, a primeira afirmativa está errada porque imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, I, da CF. Não é municipal, apesar do nome parecer “doméstico” e enganar bem. A segunda afirmativa está certa: o ITBI, imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, é mesmo do Município, nos termos do art. 156, II, da CF. Aqui a banca quer ver se voce sabe separar ITBI de ITCMD, que adoram trocar em alternativa. A terceira afirmativa também está errada, porque imposto sobre propriedade territorial rural é da União, de acordo com o art. 153, VI, da CF. Portanto, a sequência correta é E - C - E, que corresponde à alternativa B. Fica o resumo de bolso: herança e doação, Estado; imóvel vendido, Município; terra rural, União.