Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. ( ) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. ( ) Mesmo com a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional poderão ser presos, especialmente, em flagrante de crime inafiançável, cujo processo tramitará na justiça comum.
- A)C - C - E.
Certa, porque as três assertivas correspondem ao texto constitucional, sendo a terceira a única falsa ao mencionar tramitação na justiça comum.
- B)E - C - C.
Errada, porque a primeira assertiva está correta e não pode ser marcada como E.
- C)C - E - E.
Errada, porque a segunda assertiva também está correta e não pode ser marcada como E.
- D)E - C - E.
Errada, porque a primeira assertiva é certa e a terceira é errada, então essa sequência não fecha.
Gabarito: A
Aqui a CF trata das garantias dos parlamentares no chamado Estatuto do Congressista, principalmente no art. 53. A primeira afirmação está correta porque Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. É a famosa blindagem funcional: o parlamentar não responde por aquilo que diz ou vota no exercício do mandato. A segunda também está correta. Desde a expedição do diploma, Deputados e Senadores passam a ser julgados perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 53, §1º, da Constituição. Ou seja, o foro nasce com o diploma, e não com a posse. A lógica é concentrar o julgamento de autoridades com prerrogativa de foro em um tribunal de cúpula. A terceira é a errada da questão. A CF permite prisão apenas em flagrante de crime inafiançável, e mesmo assim os autos devem ser remetidos à respectiva Casa Legislativa, para que ela delibere. Não é para tramitar na justiça comum como diz o enunciado. Então, a sequência correta é C - C - E, que corresponde à alternativa A.