Segundo a Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. II. Incapacidade civil absoluta. III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. IV. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa. V. Improbidade administrativa. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Errada, porque o item I é apenas uma das hipóteses do art. 15 da Constituição, não a única.
- B)Somente os itens II e IV.
Errada, porque os itens II e IV até estão previstos, mas faltam outras hipóteses constitucionais igualmente corretas.
- C)Somente os itens I, II e III.
Errada, porque os itens I, II e III estão previstos, mas o rol constitucional também inclui os itens IV e V.
- D)Somente os itens I, III, IV e V.
Errada, porque os itens I, III, IV e V estão corretos, mas o item II também está previsto na Constituição.
- E)Todos os itens.
Certa, porque todos os itens reproduzem hipóteses do art. 15 da Constituição Federal, que trata da perda ou suspensão dos direitos políticos.
Gabarito: E
A Constituição Federal protege os direitos políticos e deixa claro que não existe cassação, mas apenas perda ou suspensão nas hipóteses do art. 15. Ou seja, o tema é fechado: se a situação estiver no artigo, pode haver restrição; se não estiver, nada feito. Aqui, a banca listou exatamente as cinco hipóteses constitucionais: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, e improbidade administrativa. Esse ponto é clássico de prova porque muita gente lembra só de uma ou duas hipóteses e esquece que o art. 15 traz um rol taxativo. A CF/88, no art. 15, veda a cassação dos direitos políticos e admite apenas perda ou suspensão nos casos expressamente previstos. Então, quando o enunciado reproduz todas as hipóteses do artigo, a resposta só pode ser a que inclui todas elas. Perceba também a redação: no item III, a condenação criminal não elimina automaticamente os direitos políticos para sempre, mas suspende enquanto durarem os efeitos da condenação. No item V, a improbidade administrativa também gera essa consequência conforme a forma e os termos definidos em lei e na Constituição. A lógica é simples: direitos políticos são a regra; restrição, só com fundamento constitucional expresso.