Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: ____________ ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes físicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, __________ a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
- A)Poderão | vedada
Correta, pois a CF admite a fixação de idade e tempo de contribuição diferenciados por lei complementar e veda o enquadramento apenas por categoria profissional ou ocupação.
- B)Não poderão | facultada
Errada, porque a Constituição permite, e não proíbe, esse tratamento diferenciado quando há efetiva exposição a agentes nocivos.
- C)Poderão | facultada
Errada, porque a lei não apenas faculta a diferenciação, mas exige que ela observe os requisitos constitucionais e a vedação de enquadramento genérico por categoria.
- D)Não poderão | vedada
Errada, porque a caracterização por categoria profissional ou ocupação não é vedada nesse ponto da frase; o que a CF realmente veda é a generalização sem comprovação da efetiva exposição.
Gabarito: A
A Constituição Federal permite tratamento previdenciário diferenciado para servidor exposto de forma permanente a agentes nocivos. No art. 40, a regra foi desenhada para proteger quem trabalha em condições prejudiciais à saúde, admitindo que a lei complementar do ente federativo fixe idade e tempo de contribuição menores, quando houver efetiva exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. Aqui aparece a lógica do "não é todo servidor, é quem realmente está exposto". O ponto mais cobrado é que essa diferenciação não é livre nem automática. A própria Constituição exige lei complementar do respectivo ente e ainda veda um atalho perigoso: não basta enquadrar por categoria profissional ou por ocupação genérica. Ou seja, não é porque a profissão parece arriscada que o benefício nasce; é preciso demonstrar a efetiva exposição nos termos constitucionais e legais. Por isso, a alternativa correta usa a ideia de que "poderão ser estabelecidos" requisitos diferenciados e que fica "vedada" a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Esse é o desenho constitucional atual da aposentadoria especial do servidor, em linha com a proteção da saúde do trabalhador e com o princípio da legalidade previdenciária. Em prova, pense assim: a Constituição abre a porta para o tratamento especial, mas fecha a janela para generalizações. Sem exposição efetiva e sem a moldura da lei complementar, não tem aposentadoria especial por simples rótulo da atividade.