Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quartos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal. ( ) Há, por ratione officii, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. ( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
- A)C - C - E.
Errada, porque a primeira e a terceira afirmativas estão incorretas.
- B)E - C - C.
Errada, porque a primeira afirmativa está errada, embora a segunda e a terceira estejam corretas na forma como a alternativa as organiza.
- C)C - E - E.
Errada, porque a segunda afirmativa é verdadeira e não pode ser marcada como errada.
- D)E - C - E.
Certa, pois a sequência correta é E - C - E.
- E)C - E - C.
Errada, porque a primeira afirmativa não é correta e a terceira também não corresponde ao texto constitucional.
Gabarito: D
A Constituição trata o Município como ente federativo com autonomia, mas essa autonomia não é livre de manual: ela vem com regras bem específicas no art. 29 da CF. Quando a questão fala de lei orgânica municipal, os detalhes importam muito. O texto correto exige dois turnos de votação, interstício mínimo de 10 dias e aprovação por dois terços dos vereadores, e não por 15 dias nem por três quartos. Essa é uma pegadinha clássica de prova: trocar números parece detalhe, mas derruba tudo. Na parte dos vereadores, a CF garante inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município. Isso está no art. 29, VIII. Aqui a banca costuma cobrar a expressão quase literal, então vale decorar a fórmula completa. Já a terceira afirmação erra feio ao falar em 3% da receita do Município. A Constituição, na verdade, fixa limite para a despesa total do Legislativo municipal, com percentuais variáveis conforme a população, no art. 29-A. Portanto, não existe esse teto genérico de 3% para remuneração dos vereadores como a frase trouxe. Resumo da ópera: a primeira é errada, a segunda é certa e a terceira é errada. Por isso, o gabarito D faz todo sentido.