Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos, entre outros, sobre: I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Errada, porque o item I está correto, mas o item II também é competência municipal prevista no art. 156, II, da CF.
- B)Somente o item III.
Errada, porque o item III não é imposto municipal na Constituição atual e, sozinho, não sustenta a resposta.
- C)Somente os itens I e II.
Certa, pois os itens I e II correspondem exatamente aos impostos municipais do art. 156 da CF.
- D)Somente os itens II e III.
Errada, porque o item II está correto, mas o item III foi retirado da competência municipal pela EC nº 3/1993.
- E)Todos os itens.
Errada, porque o item III está incorreto e, por isso, não podem estar todos certos.
Gabarito: C
A Constituição Federal distribui a competência tributária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No caso dos Municípios, o artigo 156 da CF traz alguns impostos bem conhecidos: o IPTU, sobre a propriedade predial e territorial urbana, e o ITBI, sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, com as exceções constitucionais. É aí que a questão tenta confundir: os itens I e II reproduzem, corretamente, as competências municipais previstas no art. 156, incisos I e II. Já o item III está errado porque o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, não integra mais a competência municipal atual. Esse tributo foi suprimido do texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 3/1993. Em prova, vale guardar a lógica: Município costuma cobrar imposto sobre a propriedade urbana e sobre a transmissão onerosa de imóvel. Quando aparecer combustível, desconfie, porque a CF vigente não entrega esse imposto ao Município. Portanto, o gabarito C está correto porque apenas os itens I e II correspondem à Constituição Federal.