A proteção e promoção dos direitos fundamentais pode ocorrer por diversos meios, tais como a criação de instituição e a garantia de meios processuais para sua tutela. Além disso, a Constituição Federal prescreveu mandamentos para criminalizar ou para punir condutas violadoras dos direitos fundamentais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
- A)A prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito a pena de reclusão, sendo a sua prescrição prevista em lei.
Errada: o racismo é crime inafiançável e imprescritível, não havendo prescrição prevista em lei, conforme o art. 5º, XLII, da CF.
- B)O Supremo Tribunal Federal declarou a omissão inconstitucional relativa da lei que pune o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
Errada: não houve declaração do STF de omissão inconstitucional relativa nesse ponto; a decisão relevante sobre LGBTI+ tratou de homofobia e transfobia, não de abuso sexual de crianças e adolescentes.
- C)Os danos e as ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, com penas de reclusão e multa, na forma da lei.
Errada: a CF prevê que danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei, mas não fixa reclusão e multa como manda o item.
- D)Constitui crime afiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Errada: a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é crime inafiançável e imprescritível, e não afiançável.
- E)Foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a mora do Congresso Nacional para incriminar atos que violem direitos dos integrantes da comunidade LGBTI+.
Certa: o STF reconheceu a mora do Congresso Nacional em criminalizar condutas discriminatórias contra integrantes da comunidade LGBTI+, na ADO 26 e no MI 4733.
Gabarito: E
A Constituição Federal não só garante direitos fundamentais, como também manda o Estado reagir quando esses direitos são atacados. Em alguns casos, ela já traz a própria resposta penal no texto constitucional, como acontece com o racismo, a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e a proteção de crianças, adolescentes e do patrimônio cultural. É a Constituição dizendo: aqui a proteção não pode ficar só no discurso. Nesse tema, vale lembrar que nem toda violação depende de uma lei nova para existir como problema jurídico, mas há situações em que o STF percebeu uma omissão legislativa grave. Foi o que ocorreu com a proteção da população LGBTI+, quando a Corte entendeu que o Congresso estava em mora por não criar ტიპificação penal para condutas discriminatórias e violentas contra esses grupos. Na prática, o STF equiparou a homofobia e a transfobia ao racismo até que o Legislativo edite norma específica, o que foi decidido na ADO 26 e no MI 4733. Por isso, o gabarito é a letra E: o Supremo reconheceu a omissão do Congresso Nacional em criminalizar atos que violem direitos dos integrantes da comunidade LGBTI+, justamente para evitar uma proteção constitucional só de enfeite. Em concurso, sempre desconfie quando a questão mistura texto expresso da Constituição com decisões do STF sobre omissão legislativa. Resumo para guardar: a Constituição pode prever crimes diretamente, e o STF pode atuar quando há mora do Legislativo em proteger grupos vulneráveis. Aqui, a ideia central é que direitos fundamentais sem tutela efetiva viram promessa bonita e proteção fraca.