A Constituição da República de 1988 veicula uma série de direitos aplicáveis aos agentes públicos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. A estabilidade especial prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 19) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público. 2. Compete a cada ente federativo estipular, por meio de lei em sentido estrito, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição Federal não excluiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público. 3. É viável a previsão, em lei, de que cargo público de provimento efetivo integrante da estrutura da Administração direta seja privativo de brasileiro nato. 4. O servidor público no desempenho de mandato eletivo de prefeito ou vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Assinale a alternativa correta.
- A)Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
Errada, porque a afirmativa 1 também é verdadeira, então não foi só a 2.
- B)Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
Certa, pois as afirmativas 1 e 2 estão corretas, enquanto 3 e 4 estão incorretas.
- C)Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
Errada, porque as afirmativas 3 e 4 não são verdadeiras.
- D)Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
Errada, porque a afirmativa 2 também é verdadeira, e a 3 não é.
- E)As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Errada, porque as afirmativas 3 e 4 contêm afirmações incompatíveis com a Constituição.
Gabarito: B
Essa questão mistura alguns artigos clássicos da Constituição sobre agentes públicos, e a banca adora trocar um detalhe aqui e ali para ver se você escorrega. O ponto central é lembrar que a CF trata de estabilidade, regime jurídico, nacionalidade para cargos e acúmulo com mandato eletivo em regras bem específicas. A afirmativa 1 está correta: a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT alcança servidores de entes e entidades de direito público, mas não se estende a empregados de fundações públicas de direito privado, que em regra estão sob regime celetista. Em resumo: fundação pública de direito privado não entra nessa festa. A afirmativa 2 também está correta no sentido cobrado pela banca: o ente federativo pode definir por lei o regime jurídico de seus servidores, podendo adotar estatutário ou celetista, sem prejuízo da possibilidade de emprego público. A Constituição, especialmente após a leitura do art. 39 e da jurisprudência do STF, não fecha essa porta. Já as afirmativas 3 e 4 estão erradas. A reserva de cargo público para brasileiro nato só existe nas hipóteses constitucionais expressas do art. 12, § 3º, não podendo a lei ampliar isso livremente. E, no art. 38, a regra sobre mandato eletivo muda conforme o cargo: vereador e prefeito não recebem tratamento igual, então a frase generalizou indevidamente. Por isso, o gabarito é a letra B.