Assinale a alternativa correta a respeito do Poder Executivo.
- A)Cometerá crime de responsabilidade o chefe do Poder Executivo federal que, por ações ou omissões, praticar atos que atentem contra os direitos fundamentais e o livre exercício dos outros poderes constitucionais das unidades da Federação.
Correta: reproduz a lógica do art. 85 da CF, que prevê crimes de responsabilidade do Presidente quando há atentado contra direitos fundamentais e contra o livre exercício dos Poderes constitucionais.
- B)É constitucional a previsão da Constituição estadual que exige autorização da Assembleia Legislativa para o governador e o vice-governador ausentarem-se do país, a qualquer tempo.
Errada: a Constituição estadual pode disciplinar a ausência do governador e do vice, mas a exigência de autorização legislativa para qualquer saída do país, a qualquer tempo, é excessiva e afronta a simetria constitucional.
- C)A Constituição Federal requer que criação, organização, extinção e funcionamento de órgãos públicos, quando não implicarem aumento de despesa, sejam feitos mediante lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Errada: a iniciativa para criação e organização de órgãos públicos, quando houver aumento de despesa ou tratar da estrutura administrativa, não é regra geral de iniciativa legislativa do chefe do Executivo em qualquer hipótese.
- D)No caso de crime de responsabilidade, o Presidente da República será suspenso das suas funções a partir do recebimento da denúncia na Câmara dos Deputados.
Errada: na responsabilidade por crime, a suspensão do Presidente ocorre após o recebimento da denúncia ou queixa pelo Senado, e não pela Câmara dos Deputados.
- E)Compete ao governador do estado decretar intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, cujo Decreto Interventivo será apreciado pela Assembleia Legislativa em vinte e quatro horas.
Errada: a intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública é decretada pelo governador, mas o controle do decreto interventivo segue a disciplina constitucional própria, sem esse prazo e procedimento como descritos.
Gabarito: A
O Poder Executivo não faz só a administração do dia a dia: o Presidente e os governadores também podem praticar atos de forte impacto constitucional, e por isso a Constituição prevê mecanismos de responsabilidade. No caso do Presidente da República, os crimes de responsabilidade estão no art. 85 da CF e são definidos em lei especial, a Lei 1.079/1950. A lógica é simples: quando o chefe do Executivo atinge a Constituição, ele pode responder politicamente e sofrer sanções como o impeachment. O art. 85 enumera hipóteses clássicas, como atos contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes, os direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna, a probidade administrativa e a lei orçamentária. É justamente essa ideia que a alternativa A quer captar: ações ou omissões do chefe do Executivo federal que atentem contra direitos fundamentais e contra o livre exercício dos Poderes constitucionais das unidades da Federação se enquadram no núcleo de crimes de responsabilidade. Aqui vale lembrar um detalhe de prova: a responsabilização do Presidente por crime de responsabilidade tem disciplina constitucional própria e procedimento político-jurídico específico. A Câmara autoriza a instauração, o Senado julga, e a suspensão do cargo ocorre após o recebimento da denúncia ou queixa pelo Senado, não pela Câmara. Isso derruba alternativas que tentam trocar as etapas do processo. Então, a questão explora tanto a lista de crimes de responsabilidade do art. 85 quanto o procedimento do impeachment. Quem conhece a CF sem decorar letra por letra costuma escapar das cascas de banana da banca. E, nesta, a alternativa A é a que melhor corresponde ao regime constitucional do tema.