O regime constitucional de repartição de competências é estruturante da federação brasileira. Assinale a alternativa correta a respeito da repartição de competências federativas à luz da Constituição Federal e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
- A)Compete privativamente à União planejar e promover a defesa contra as calamidades públicas, especialmente secas, inundações, pandemias e epidemias.
Errada, porque planejar e promover a defesa contra calamidades públicas não é competência privativa da União nessa formulação, havendo atuação concorrente e administrativa compartilhada na matéria.
- B)As constituições dos Estados-membros podem dispor sobre a implantação de instalações industriais destinadas a produção de energia nuclear no território estadual.
Errada, porque a Constituição reserva à União a exploração de serviços e instalações nucleares, não podendo a Constituição estadual autorizar esse tipo de empreendimento.
- C)Lei estadual pode obrigar as operadoras de telefonia móvel a fornecer aos órgãos deSegurança Pública dados necessários para a localização de telefones celulares furtados ou utilizados em atividades criminosas.
Errada, porque a obrigação imposta às operadoras de telefonia envolve telecomunicações e proteção de dados em âmbito regulado nacionalmente, tema que não pode ser livremente disciplinado por lei estadual.
- D)Sob fundamento de proteção ao interesse local, é constitucional a lei municipal que regule os juros aplicados aos contratos bancários e o horário de funcionamento das agências daquela cidade.
Errada, porque o Município não pode regular juros de contratos bancários, matéria financeira e contratual submetida à disciplina federal; o horário de funcionamento até pode ser tema local, mas a assertiva mistura competência válida com inválida.
- E)Lei estadual pode autorizar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas desportivas e estádios no âmbito do estado.
Certa, porque o STF admite lei estadual sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios, entendendo que a disciplina se relaciona a segurança e ordem pública e não invade competência privativa da União.
Gabarito: E
A repartição de competências na Federação brasileira não é um enfeite constitucional: ela define quem pode fazer o quê. A Constituição distribui competências administrativas, legislativas e materiais entre União, Estados, DF e Municípios, e o STF costuma barrar leis locais quando elas invadem matéria reservada a outro ente ou criam regra incompatível com a disciplina federal. No caso da alternativa correta, a ideia central é a competência suplementar e a autonomia dos Estados para tratar de assuntos de interesse regional, desde que não haja invasão de matéria privativa da União. Em tema de lazer, desporto e proteção do consumidor, o STF admite que o Estado legisle sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios, entendendo que a medida pode se apoiar na proteção da segurança e da saúde públicas, sem afrontar, por si só, competência privativa federal. Já o resto da questão traz exemplos clássicos de extrapolação. Planejamento nacional de defesa civil é assunto com forte centralização na União; energia nuclear é monopólio constitucional da União; e regras sobre telefonia e sistema bancário costumam esbarrar em competência privativa federal ou em matéria de regulação nacional. A banca gosta exatamente dessa armadilha: coloca um tema local com aparência de interesse coletivo para ver se você esquece quem manda no pedaço. Então, o gabarito está na alternativa que respeita a lógica federativa e acompanha a jurisprudência do STF: o Estado pode editar lei permitindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em áreas desportivas e estádios, dentro de sua esfera legislativa e sem usurpar competência da União.