O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. Embora a Constituição da República de 1988 tenha vedado a criação de Tribunal de Contas Municipal, atualmente existem dois Tribunais de Contas de Município no Brasil. 2. Os Tribunais de Contas dos Estados-membros serão integrados por sete Conselheiros. 3. O Tribunal de Contas da União será integrado por nove Ministros, entre os quais dois terços serão indicados pelo Presidente da República. 4. O Tribunal de Contas da União exerce função jurisdicional relacionada à apreciação de contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis por recursos do erário. Assinale a alternativa correta.
- A)Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
Errada, porque a afirmativa 1 também é verdadeira e a 2 igualmente está correta.
- B)Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
Correta, pois apenas as afirmativas 1 e 2 estão de acordo com a Constituição.
- C)Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
Errada, porque a 4 é falsa: o Tribunal de Contas não exerce função jurisdicional.
- D)Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
Errada, porque a 4 não é verdadeira e a 3 também está incorreta.
- E)As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Errada, porque as afirmativas 3 e 4 estão incorretas.
Gabarito: B
Aqui a ideia central é simples: o controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, como diz o art. 71 da Constituição. Só que Tribunal de Contas não é “juiz” no sentido clássico: ele fiscaliza, aprecia contas, faz auditorias, determina correções e pode aplicar sanções administrativas, mas não exerce função jurisdicional. Isso já derruba a afirmativa 4. Na composição, a CF/88 traz regras bem objetivas. O Tribunal de Contas da União tem 9 Ministros, e a forma de escolha está no art. 73: 1/3 é indicado pelo Presidente da República e 2/3 pelo Congresso Nacional. Então a afirmativa 3 erra ao inverter essa proporção. Nos Estados, o art. 75 manda aplicar, no que couber, o modelo do TCU. Por isso, os Tribunais de Contas dos Estados-membros são compostos por 7 Conselheiros. Essa é a afirmativa 2, e ela está correta. Já a afirmativa 1 também está correta: a Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas Municipais, mas manteve os existentes à época, razão pela qual ainda há dois no Brasil. Resultado: ficam verdadeiras apenas as afirmativas 1 e 2, que é exatamente o gabarito B.