Pedro é dono de uma fazenda e, após uma denúncia anônima, a Polícia fez uma operação policial até ela e constatou que muitas pessoas que lá trabalhavam, estavam em condições análogas à de escravidão. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CR), de 1988, qual das opções abaixo apresenta os direitos e garantias fundamentais que estão sendo violados por Pedro?
- A)Não há crime sem lei anterior que o defina e a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Errada, porque trata de legalidade penal e irretroatividade da lei penal, temas sem relacao com a exploracao de trabalhadores na fazenda.
- B)Direito de petição aos órgãos públicos e a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Errada, pois direito de peticao e protecao ao ato juridico perfeito nao sao os direitos fundamentais afetados pelo caso narrado.
- C)É livre o exercício de qualquer trabalho e ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
Errada, porque fala de liberdade profissional e de legalidade em geral, mas o problema da questao e a submissao a condicoes analogas a escravidao e degradantes.
- D)Função social da propriedade e ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.
Certa, porque a exploracao em condicoes analogas a escravidao viola a funcao social da propriedade e a vedacao constitucional a tratamento desumano ou degradante.
Gabarito: D
A questao gira em torno de direitos fundamentais ligados a dignidade da pessoa humana, liberdade e limites da propriedade. Quando a Constituicao protege alguem contra trabalho escravo ou condicoes analogas, ela esta falando de uma violacao grave de varios direitos ao mesmo tempo, nao de um unico detalhe isolado. A cena descrita mostra pessoas trabalhando em condicoes degradantes, o que fere diretamente a vedacao constitucional a tratamento desumano ou degradante, prevista no art. 5o, III, da CF/88. Além disso, a situacao tambem atinge a funcao social da propriedade, porque a propriedade nao pode ser usada como espaco de exploracao humana. A Constituicao, no art. 5o, XXIII, diz que a propriedade atendera a sua funcao social, e isso conversa com a ideia de que um bem privado nao pode servir para violar direitos fundamentais de terceiros. Em outras palavras: fazenda nao e terra sem lei. Por isso o gabarito esta na alternativa D. Ela junta dois pontos que encaixam perfeitamente no caso: a funcao social da propriedade e a vedacao a tratamento desumano ou degradante. A exploracao de trabalhadores em condicao analogas a escravidão afronta ambos, e ainda pode gerar outras consequencias constitucionais e penais, mas a resposta pedida e essa. As outras alternativas trazem garantias constitucionais verdadeiras, porem desconectadas do fato narrado. Em prova, esse tipo de questao costuma cobrar se voce identifica o direito fundamental diretamente violado pela situacao concreta, sem cair em artigos bonitos, mas fora do contexto.