Analise as assertivas e marque a incorreta.
- A)O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
Está correta: o controle externo municipal é exercido pela Câmara com auxílio do Tribunal de Contas competente, abrangendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária e julgamento das contas nos termos constitucionais.
- B)O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de: emendas a Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções.
Está correta: o processo legislativo municipal inclui emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.
- C)Ao Município é permitido doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre ele ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, sem autorização da Câmara Municipal.
Está errada: a alienação de bens, a constituição de ônus real e a concessão de benefícios fiscais não podem ocorrer livremente, sem observância do interesse público e das autorizações e formas legais exigidas.
- D)A fixação do número de vereadores terá por base o número de habitantes do Município, obtido por recenseamento ou estimativa da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição municipal, e será estabelecido até cento e oitenta dias antes desta.
Está correta: o número de vereadores é fixado conforme a população do Município, com base no recenseamento ou estimativa do IBGE, observando o prazo constitucional e legal aplicável.
Gabarito: C
A Organização Político-Administrativa da CF coloca o Município como ente federativo com autonomia, mas essa autonomia não é carta branca. Em prova, a banca gosta de misturar competências da Câmara, do Prefeito e regras de controle para ver se voce lê rápido demais e cai na casca de banana. No tema da questão, vale lembrar que o controle externo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, conforme o art. 31 da Constituição. Também é correto dizer que o processo legislativo municipal inclui emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, além das hipóteses previstas na legislação local. O ponto central está na alternativa C: ela afirma que o Município pode doar bens imóveis, constituir ônus real ou conceder isenções/remissões fora dos casos de manifesto interesse público, sem autorização da Câmara. Isso contraria a lógica constitucional e legal, porque a alienação de bens imóveis e a constituição de ônus real exigem, em regra, interesse público devidamente justificado e autorização legislativa. Além disso, isenção e remissão tributária dependem de lei específica, não de ato livre do Executivo. Por isso, a letra C é a incorreta. Em prova de Município, sempre desconfie de enunciados que tentam liberar tudo "sem autorização" ou "fora do interesse público": quase sempre é o exercício querendo fazer amizade com o erro.