Quanto à competência legislativa dos entes federativos, analise as assertivas: I - Compete concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares. II - Compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. III - É compatível com a Constituição de 1988, lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro. IV - Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Incorreta. A assertiva I é falsa.
- B)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Correta. Apenas II e IV estão corretas.
- C)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Incorreta. I e III são falsas.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Incorreta. Nem todas estão corretas.
- E)Não respondida.
Incorreta. Há alternativa correta.
Gabarito: B
Municípios não integram a competência concorrente do art. 24, embora possam legislar sobre interesse local e suplementar normas. A União legisla privativamente sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Município não pode agravar sanção de trânsito prevista no CTB. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação são matéria concorrente da União, Estados e Distrito Federal.