Sobre o instituto da intervenção, analise as assertivas: I - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outros, manter a integridade nacional, repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, prover a execução de ordem ou decisão judicial e assegurar a observância dos direitos da pessoa humana. II - A União intervirá nos Estados para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; e os Estados intervirão em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. III - A intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal para a garantia de quaisquer dos Poderes da Federação; de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho ou do Superior Tribunal Militar no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária; de representação do Procurador-Geral da República, para observância dos princípios constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Correta. Apenas I e II estão corretas.
- B)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Incorreta. III é falsa.
- C)Apenas a assertiva I está correta.
Incorreta. II também está correta.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Incorreta. III contém erros quanto aos legitimados e tribunais.
- E)Não respondida.
Incorreta. Há alternativa correta.
Gabarito: A
A intervenção federal pode ocorrer para manter a integridade nacional, repelir invasão, prover execução de ordem judicial e assegurar princípios sensíveis, como direitos da pessoa humana. Também cabe intervenção por descumprimento de mínimos constitucionais em educação e saúde. A terceira assertiva erra ao generalizar requisições e incluir tribunais não previstos para desobediência a ordem judicial.