Acerca dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é INCORRETO afirmar:
- A)Não estão explicitamente previstos em dispositivos normativos constitucionais.
Incorreta como resposta, pois a ausência de previsão expressa constitucional é correta.
- B)Não são violados por lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shoppings centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
Correta. É a incorreta: essa lei municipal viola proporcionalidade e foi julgada inconstitucional.
- C)Orientam a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que não afasta a estabilidade provisória da gestante ocupante de cargo em comissão.
Incorreta como resposta, pois a estabilidade da gestante em cargo em comissão é reconhecida.
- D)Estão previstos explicitamente na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Incorreta como resposta, pois esses princípios aparecem em leis administrativas.
- E)Não respondida.
Incorreta. A questão possui alternativa incorreta identificável.
Gabarito: B
Razoabilidade e proporcionalidade não aparecem como princípios expressos gerais na Constituição, mas são usados no controle de restrições estatais. O STF considerou inconstitucional lei municipal que obriga shopping center a manter ambulatório ou pronto-socorro, por violar livre iniciativa, competência legislativa e proporcionalidade.