A Constituição Federal consagra a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação de políticas públicas, o que ocorre comumente, na forma da lei, por meio de conselhos de direitos. Analise as assertivas: I - A participação social em conselhos de direitos por organizações representativas visa à formulação de políticas públicas, cujos controles estão previstos constitucionalmente na assistência social, na saúde e na educação com repercussão em outros setores. II - A natureza constitucional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência permite afirmar que em todos os processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, em especial as políticas públicas, serão realizadas consultas com a participação ativa de pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por meio de suas organizações representativas. III - Os conselhos criados na forma da lei, em todos os níveis da federação, têm legitimidade para elaborar, monitorar e controlar políticas públicas que lhes são afetas. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Todas as assertivas estão corretas.
Correta. As três assertivas estão corretas.
- B)Apenas a assertiva I está correta.
Incorreta. II e III também estão corretas.
- C)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Incorreta. II também está correta.
- D)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Incorreta. I também está correta.
- E)Não respondida.
Incorreta. Há alternativa correta.
Gabarito: A
A Constituição prevê participação social na formulação e controle de políticas públicas, especialmente na assistência social, saúde e educação. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional, exige consulta ativa às pessoas com deficiência por suas organizações representativas. Conselhos legais podem elaborar, monitorar e controlar políticas afetas à sua área.