Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas: I - O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo. II - A proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso. III - É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Todas as assertivas estão corretas.
Correta. As três assertivas estão corretas.
- B)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Incorreta. A assertiva III também está correta.
- C)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Incorreta. A assertiva II também está correta.
- D)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Incorreta. A assertiva I também está correta.
- E)Não respondida.
Incorreta. Há alternativa correta.
Gabarito: A
O parlamentar, como cidadão, tem direito fundamental de acesso a informações. A vedação à segunda reeleição para Chefes do Executivo é absoluta para cargo da mesma natureza, ainda que em ente diverso. Também é constitucional a adoção de ações afirmativas e cotas étnico-raciais no ensino superior público.