Assinale a alternativa INCORRETA à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o estado de coisas inconstitucional:
- A)O estado de coisas inconstitucional caracteriza-se pela situação de violação massiva de direitos fundamentais, inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificarem a situação e necessidade de atuação, visando a superar as transgressões de uma pluralidade de órgãos.
Incorreta como resposta, pois descreve corretamente o estado de coisas inconstitucional.
- B)O Supremo Tribunal Federal deverá promover o diálogo interinstitucional e social, de modo a legitimar a intervenção judicial em matéria de política pública, incorporando a participação dos demais Poderes, de especialistas e da comunidade na construção da solução, em atenção às distintas capacidades institucionais.
Incorreta como resposta, pois o diálogo institucional legitima a intervenção estrutural.
- C)É possível ao Supremo Tribunal Federal a determinação de elaboração, pelo Poder Executivo, de um plano nacional para a superação, em prazo determinado, do estado de coisas inconstitucional.
Incorreta como resposta, pois o STF pode exigir plano de superação.
- D)A determinação de fiscalização, pelo Conselho Nacional de Justiça, de eventual plano de ação proposto pelo Executivo caracteriza usurpação da competência legislativa da União e violação dos princípios federativo e da separação dos poderes.
Correta. É a incorreta: a fiscalização pelo CNJ não configura usurpação.
- E)Não respondida.
Incorreta. Há alternativa incorreta identificável.
Gabarito: D
O estado de coisas inconstitucional pressupõe violação massiva de direitos, inércia estrutural do poder público e necessidade de atuação coordenada. O STF pode fomentar diálogo interinstitucional e determinar plano de superação. A fiscalização pelo CNJ de plano de ação não usurpa competência legislativa nem viola a separação de poderes.