Questão comentada de Direito Constitucional

Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

• A)É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana, sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível e o princípio da separação dos poderes.

  Incorreta. Reserva do possível e separação de poderes não impedem a decisão em presídios degradantes.

• B)O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

  Correta. Resume a competência ambiental municipal harmonizada.

• C)Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, não compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento das prestações, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

  Incorreta. Compete ao juiz direcionar cumprimento e ressarcimento conforme repartição de competências.

• D)É inconstitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.

  Incorreta. A promulgação da parte incontroversa não vetada é constitucional.

• E)Não respondida.

  Incorreta. Há alternativa correta.