Considerando que as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser equivalentes às emendas constitucionais, analise as assertivas: I - Dependem de quórum qualificado de aprovação, em cada uma das casas do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus membros. II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. III - O ato de depósito do instrumento de ratificação de um tratado ou convenção junto ao organismo internacional é suficiente para a sua entrada em vigor e aplicação no Brasil, diante do caráter de direitos humanos inserido no documento internacional. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas a assertiva I está correta.
Incorreta. A assertiva I é falsa.
- B)Apenas a assertiva II está correta.
Correta. Apenas a assertiva II está correta.
- C)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Incorreta. III é falsa.
- D)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Incorreta. I e III são falsas.
- E)Não respondida.
Incorreta. Há alternativa correta.
Gabarito: B
Tratados internacionais de direitos humanos equivalem a emendas constitucionais se aprovados em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos, não dois terços. Cabe ao Congresso resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos. O depósito internacional não basta para vigência interna sem incorporação e promulgação.