De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Incorreta como resposta, pois a vedação à greve na segurança pública é tese do STF.
- B)A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo.
Incorreta como resposta, pois o desconto dos dias parados é a regra.
- C)Em caso de greve dos servidores públicos, se ficar demonstrado que esta foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, é incabível o desconto dos dias de paralisação.
Incorreta como resposta, pois não cabe desconto quando a greve decorre de conduta ilícita do Poder Público.
- D)A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.
Correta. É a incorreta: a competência é da Justiça comum, não da Justiça do Trabalho.
- E)Não respondida.
Incorreta. A questão possui alternativa incorreta identificável.
Gabarito: D
A greve é vedada a policiais civis e servidores diretamente ligados à segurança pública. Em regra, a Administração desconta os dias parados, salvo greve provocada por conduta ilícita estatal, admitida compensação. O STF fixou que a Justiça comum, e não a Justiça do Trabalho, julga abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração direta, autarquias e fundações públicas.