Analise as assertivas sobre o regime de remuneração dos servidores, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal: I - É constitucional o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público quando labore em jornada reduzida de trabalho. II - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. III - É inconstitucional a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Incorreta. A assertiva I é falsa.
- B)Apenas a assertiva III está correta.
Incorreta. A assertiva II também está correta.
- C)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Correta. Apenas II e III estão corretas.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Incorreta. I é falsa.
- E)Não respondida.
Incorreta. Há alternativa materialmente correta.
Gabarito: C
O STF veda remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que em jornada reduzida. Também é consolidado que o Judiciário não aumenta vencimentos de servidores por isonomia e que é inconstitucional vincular remuneração de carreiras de entes diversos ao subsídio de Ministros do STF.