De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir: I - A imprescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais, além de corresponder a uma exigência que decorre de razões vinculadas à própria soberania nacional, constitui projeção concretizadora de norma da Constituição Federal. II - As terras indígenas de que trata a Constituição de 1988 fazem parte de um território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o direito nacional. III - A Soberania Nacional no plano transnacional funda-se no princípio da independência nacional, efetivada pelo Presidente da República, consoante suas atribuições previstas na Constituição Federal. IV - No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do Presidente da República, conforme consagrado na Constituição Federal, nas leis e nos tratados. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
Errada, porque as assertivas I e II estão corretas, não incorretas.
- B)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Errada, porque além de I e II, a assertiva III também está correta, então não há como limitar o acerto a essas três.
- C)Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.
Errada, porque I, II e IV não estão incorretas, já que todas refletem entendimento compatível com a CF/88 e o STF.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Certa, porque as quatro assertivas estão de acordo com a Constituição e com a jurisprudência do STF.
- E)Não respondida.
Errada, porque a questão foi respondida e o enunciado admite análise conclusiva das assertivas.
Gabarito: D
A questão mistura soberania, idioma oficial, terras indígenas, relações internacionais e extradição. O ponto central é que o STF costuma ler esses temas a partir de dois eixos: a soberania do Estado brasileiro e a proteção constitucional de direitos e instituições. Por isso, a exigência de uso do idioma nacional nos atos processuais é vista como projeção da soberania e da própria Constituição, em harmonia com o art. 13 da CF/88, que consagra o português como idioma oficial. No caso das terras indígenas, o STF afirma que elas integram o território brasileiro e estão submetidas ao direito nacional, embora com regime constitucional especial de proteção, posse permanente e usufruto exclusivo pelos povos indígenas, conforme o art. 231 da CF/88. Ou seja, não existe “terra indígena fora do Brasil” nem um espaço jurídico paralelo: há proteção diferenciada, mas dentro da ordem estatal brasileira. A terceira assertiva também está correta porque a soberania nacional, no plano transnacional, se relaciona com o princípio da independência nacional e com a atuação do Presidente da República nas relações exteriores, nos termos do art. 84 da CF/88. Já a quarta segue a mesma linha: em extradição, o STF distingue a decisão judicial de admissibilidade da entrega final do extraditando, que é ato de competência do Chefe do Poder Executivo, conforme a Constituição, a legislação e os tratados internacionais. Assim, todas as assertivas estão corretas, o que torna o gabarito D a resposta certa. Em prova, quando aparecer esse pacote soberania + STF + terras indígenas + extradição, vale lembrar que a banca costuma cobrar a leitura constitucional e jurisprudencial integrada, sem isolamento literal de um único artigo.