Com base em súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas: I - O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. II - A nomeação de parente em linha colateral, por afinidade, de terceiro grau, do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta no Poder Executivo municipal não viola a Constituição de 1988. III - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
Essa alternativa afirma que só as assertivas I e III estariam incorretas, o que pressupõe que a II estaria correta. Ocorre que a assertiva II também contraria a Súmula Vinculante 13 do STF, pois a vedação ao nepotismo alcança parente por afinidade até o terceiro grau, inclusive para cargo em comissão ou função de confiança. Como a II também é falsa, a combinação indicada não se sustenta.
- B)Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
Aqui se diz que apenas as assertivas I e II estariam erradas, deixando a III como verdadeira. Mas a Súmula Vinculante 55 do STF estabelece que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, exatamente o oposto do que a III afirma. Assim, a alternativa omite que a terceira assertiva também está incorreta.
- C)Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
A alternativa sustenta que somente as assertivas II e III estariam incorretas, o que significa tratar a I como verdadeira. Só que a I inverte a Súmula Vinculante 15 do STF: o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono usado para completar o salário mínimo. Logo, a assertiva I também é falsa e a opção fica errada.
- D)Todas as assertivas estão incorretas.
Esta é a combinação compatível com o entendimento consolidado do STF, porque as três assertivas afrontam súmulas vinculantes. A I contraria a Súmula Vinculante 15, a II viola a Súmula Vinculante 13 sobre nepotismo, e a III contraria a Súmula Vinculante 55 ao estender auxílio-alimentação a inativos. Por isso, a conclusão de que todas estão incorretas é a correta.
- E)Não respondida.
A expressão "não respondida" não traz conteúdo normativo sobre as assertivas; ela apenas indica ausência de marcação. Em uma questão de múltipla escolha, isso não resolve o comando, que exige identificar a única alternativa compatível com as súmulas vinculantes do STF. Portanto, essa opção não pode ser considerada a resposta correta.
Gabarito: D
Aqui a banca trabalha com três súmulas vinculantes bem clássicas do STF, então o segredo é reconhecer o enunciado quase de memória. A ideia central é simples: súmula vinculante cai para cortar caminho, porque o Supremo já resolveu a matéria e não quer discussão inventada em prova. Na assertiva I, houve confusão com o abono usado para completar o salário mínimo. O STF, na Súmula Vinculante 15, diz exatamente o contrário do que foi afirmado: esse abono não entra no cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público. Na assertiva II, a redação tenta “maquiar” nepotismo com linguagem técnica. Mas a Súmula Vinculante 13 veda a nomeação de parentes até o terceiro grau, inclusive por afinidade, para cargo em comissão ou função de confiança, inclusive na administração indireta. Então a nomeação descrita viola a Constituição. Na assertiva III, o erro também é direto: a Súmula Vinculante 55 afirma que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Resultado: as três assertivas estão erradas, por isso o gabarito é D.