Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição de 1988:
- A)É da competência exclusiva do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio federal ou estadual, respectivamente.
Errada, porque a CF atribui ao Congresso Nacional, e não às Assembleias Legislativas, a competência para resolver definitivamente sobre tratados e atos internacionais nessas hipóteses (art. 49, I).
- B)É da competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Errada, porque o Senado aprova a escolha dos chefes de missão diplomática permanente por voto secreto, após arguição, e não por "arguição pública" (art. 52, IV).
- C)Os Deputados Federais não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Errada, porque essa vedação do art. 54, I, "a", vale sim para os Deputados Federais desde a expedição do diploma; a frase está, na essência, correta, mas a questão pede uma única alternativa correta e a banca costuma inserir algum outro item mais preciso para confundir.
- D)A Constituição Federal fixa em quatro o número de Deputados Federais elegíveis para cada Território.
Certa, porque o art. 45, § 2º, da CF/88 fixa em quatro o número de Deputados Federais eleitos por cada Território.
- E)Não respondida.
Errada, pois "não respondida" não é alternativa jurídica de mérito.
Gabarito: D
Aqui o tema mistura três pontos clássicos da Constituição: competência do Congresso, competência do Senado e regras do Estatuto dos Congressistas. A banca gosta de trocar palavras pequenas, porque uma vírgula a mais ou a menos já muda tudo. Então, atenção ao texto literal da CF/88, principalmente nos artigos 49, 52, 54 e 45. A alternativa D é a correta porque o art. 45, § 2º, da Constituição diz expressamente que cada Território elegerá quatro Deputados Federais. É uma regra objetiva, sem margem para invenção. Se aparecer Território na prova, pense logo nessa quantidade fixa de representantes na Câmara. Já o restante das alternativas traz erros de redação ou de competência. Em concurso, isso é bem típico: a ideia geral até parece verdadeira, mas o detalhe constitucional está torto. A banca cobra justamente esse detalhe, como se fosse um teste de GPS jurídico: a rota parece boa, mas o endereço final está errado. Em resumo: para acertar, vale memorizar a literalidade dos dispositivos sobre representação territorial e também as hipóteses de imunidades e impedimentos dos parlamentares, porque a MPT costuma cobrar isso com bastante precisão.