A RESPEITO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:
- A)São de aplicabilidade direta, imediata e integral.
Errada, porque normas de eficacia limitada nao sao de aplicabilidade direta, imediata e integral; elas dependem de complementacao normativa.
- B)Incidem imediatamente, mas preveem redutibilidade no texto constitucional.
Errada, porque a redutibilidade no texto constitucional e caracteristica tipica das normas de eficacia contida, nao das de eficacia limitada.
- C)Uma vez editada a norma regulamentadora relativa ao gozo de direitos constitucionais, há perda superveniente do objeto do mandado de injunção.
Certa, pois a edicao da norma regulamentadora pode gerar perda superveniente do objeto do mandado de injuncao, ja que desaparece a omissao que impedia o exercicio do direito.
- D)São normas de eficácia limitada as que se referem à competência dos Estados.
Errada, porque a referencia a competencia dos Estados nao define, por si so, normas de eficacia limitada; a classificacao depende da estrutura e da necessidade de integracao da norma.
Gabarito: C
As normas constitucionais de eficácia limitada sao aquelas que nao produzem, sozinhas, todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituicao. Elas dependem de uma lei posterior, ou de um ato integrador, para ganhar plena aplicabilidade. Em outras palavras: o texto ja vale, mas ainda pede uma "ajudinha" normativa para funcionar 100%. A doutrina classica, como a de Jose Afonso da Silva, ensina que essas normas ja possuem eficacia juridica, mas eficacia contida apenas em parte, porque seu conteudo fica aguardando complementacao legislativa. Por isso, diferem das normas de eficacia plena, que sao autoaplicaveis e completas desde logo. No caso da alternativa C, a ideia conversa diretamente com o mandado de injuncao. Se a ausencia de norma regulamentadora impede o exercicio de um direito constitucional, o remdio serve para suprir essa omissao. Mas, se a norma regulamentadora e editada no curso da discussao, o STF entende que ocorre perda superveniente do objeto, porque o impedimento que justificava o mandado de injuncao deixa de existir. Isso se harmoniza com o art. 5o, LXXI, da CF e com a logica consolidada da jurisprudencia do STF. Ou seja: norma de eficacia limitada nao e norma "morta"; ela so nasce com uma pequena dependencia. E, quando essa dependencia some, o processo de mandado de injuncao pode perder a utilidade.