A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, QUANTO À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: I – Dispõe que, nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros princípios, pela prevalência dos direitos humanos; II – Estabelece que as convenções e tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais; III – Estabelece que a lei deve considerar a prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia; IV – Estabelece que o Procurador-Geral da República, nos casos de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A)Estão corretas as alternativas I e IV.
Errada, porque deixa de fora o item II, que também está previsto na CF/88 com status constitucional para tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º.
- B)Estão corretas as alternativas I, II e IV.
Errada, porque o item IV menciona o tribunal errado para o incidente de deslocamento de competência, que é tratado pela Constituição no art. 109, § 5º.
- C)Estão corretas as alternativas II e IV.
Errada, porque o item I também está correto, já que a prevalência dos direitos humanos é princípio das relações internacionais do Brasil no art. 4º, II.
- D)Estão corretas as alternativas I, II e III.
Certa, pois reúne os itens I, II e III, que estão de acordo com a CF/88 na proteção dos direitos humanos.
Gabarito: D
A CF/88 trata a proteção dos direitos humanos em vários pontos, e essa questão mistura bem alguns deles. No plano internacional, o art. 4º, II, diz que o Brasil se rege pela prevalência dos direitos humanos, então o item I está certo. Já o art. 5º, § 3º, traz a regra dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados com quórum qualificado: eles passam a ter status equivalente ao de emenda constitucional, o que confirma o item II. O item III também está correto, porque o art. 5º, XLIII, manda que a lei considere a tortura crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, além de prever o mesmo tratamento para o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos. Em prova, essa redação costuma aparecer quase como um “copiar e colar” da Constituição. Por fim, o item IV está certo porque o art. 109, § 5º, prevê o incidente de deslocamento de competência: o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o deslocamento da Justiça Estadual para a Justiça Federal, para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais. Só um detalhe importante: o texto constitucional fala em STJ, não em STF, então a banca testou a memória do candidato com essa troca de tribunal. Assim, como I, II e III estão corretos e o enunciado do item IV traz a ideia do incidente, mas com o tribunal indicado de forma incorreta, o gabarito apontado na questão ficou D. Em resumo: fique atento aos dispositivos clássicos de direitos humanos na CF, porque a banca adora fazer a confusão entre artigo, parágrafo e tribunal.