É CORRETO AFIRMAR, EXCETO:
- A)A lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário.
Certa, porque a lei formal goza de presunção de constitucionalidade até que haja declaração em sentido contrário.
- B)O Superior Tribunal Militar pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade.
Errada, porque o Superior Tribunal Militar não tem competência para realizar controle concentrado de constitucionalidade.
- C)As polícias penais federal, estaduais e distrital integram o sistema constitucional de segurança pública.
Certa, porque as polícias penais federal, estaduais e distrital integram o sistema constitucional de segurança pública, nos termos do art. 144 da CF.
- D)Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
Certa, porque a Constituição proíbe a sindicalização e a greve aos militares, conforme o art. 142, § 3º, IV, da CF.
Gabarito: B
Em controle de constitucionalidade, a regra básica é lembrar que a lei nasce com presunção de constitucionalidade. Ou seja, até que o Judiciário diga o contrário, ela continua valendo e produzindo efeitos. Isso está em linha com a lógica do sistema e com a jurisprudência consolidada do STF. A questão cobra também quem pode fazer controle concentrado de constitucionalidade. Aqui mora a pegadinha: não é qualquer tribunal que pode atuar como corte constitucional. O Superior Tribunal Militar julga matérias da Justiça Militar da União, mas não integra o rol de órgãos legitimados a realizar controle concentrado de normas. Esse papel, em regra, é do STF no plano federal, além dos demais órgãos previstos na Constituição para o controle abstrato em seus respectivos âmbitos. As polícias penais, por sua vez, passaram a integrar expressamente o sistema de segurança pública com a EC 104/2019, que alterou o art. 144 da Constituição. Já a vedação de sindicalização e greve aos militares também é expressa no art. 142, § 3º, IV, da CF. Então, entre as alternativas, a que escorrega é a que atribui ao STM uma competência que ele não tem.