AS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS TÊM SIDO DEMANDADAS PARA O CUMPRIMENTO DE MISSÕES NÃO TIPICAMENTE BÉLICAS QUE EXIGEM A INTERAÇÃO COM POPULAÇÕES LOCAIS. SÃO EXEMPLOS AS AÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM COM FOCO NA SEGURANÇA PÚBLICA, AS AÇÕES HUMANITÁRIAS E AS MISSÕES DE MANUTENÇÃO DA PAZ. NESSE CONTEXTO, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA. I- Nas ações de garantia da lei e da ordem executadas por militares das Forças Armadas em apoio às forças de Segurança Pública impera o padrão do uso da força para a condução das hostilidades no combate à criminalidade, podendo aquele que porta arma ostensivamente ser alvejado por ser considerado um objetivo militar. II- Para garantir a observância dos direitos humanos, por ocasião de abordagens e revistas durante as ações de garantia da lei e da ordem, as Forças Armadas devem ter especial atenção às especificidades dos grupos mais vulneráveis como crianças, idosos e pessoas com deficiência e observar as disposições de seus respectivos estatutos jurídicos. III- As regras de engajamento são documentos expedidos para orientar a conduta individual e coletiva dos integrantes da tropa empregada. Nos casos de ações de garantia da lei e da ordem, a operação deverá ser desencadeada com a fiel observância aos preceitos legais vigentes no País. IV- Nas missões de manutenção da paz da Organização das Nações Unidas impera a política de tolerância zero contra abusos e explorações sexuais da população local, em especial de mulheres e de meninas, por parte dos contingentes da missão.
- A)I, II e III estão corretas.
A alternativa afirma que, nas ações de GLO, os militares atuariam sob lógica de combate a hostilidades, a ponto de uma pessoa que porte arma ostensivamente poder ser tratada como objetivo militar. Isso está errado, porque GLO é atuação subsidiária das Forças Armadas em apoio à segurança pública, com uso progressivo e proporcional da força, sem aplicação da lógica de guerra contra a criminalidade. A proposição II e a III até se ajustam ao regime jurídico dessas operações, mas a presença da afirmativa I torna a alternativa incorreta.
- B)I, III e IV estão corretas.
Aqui se sustenta que as afirmativas I, III e IV estariam corretas. O problema está na I, que desfigura a GLO ao equipará-la a combate armado e a objetivo militar, quando o regime é de polícia administrativa e respeito aos direitos fundamentais, nos termos da CF e da LC 97/1999. Já a III descreve adequadamente as regras de engajamento e a IV corresponde à política de tolerância zero da ONU contra exploração e abuso sexual em missões de paz, mas isso não salva a alternativa.
- C)I, II e IV estão corretas.
A alternativa diz que I, II e IV estariam corretas. O ponto fraco é novamente a afirmativa I, que erra ao afirmar que prevalece o padrão de hostilidades e que o portador ostensivo de arma poderia ser alvejado como alvo militar, o que não se compatibiliza com GLO. As afirmativas II e IV estão corretas ao exigir proteção reforçada a grupos vulneráveis e à população local em missões de paz, mas a incorreção da I inviabiliza essa opção.
- D)II, III e IV estão corretas.
Esta alternativa reúne as afirmativas II, III e IV, que descrevem corretamente o tema. A II é compatível com a proteção especial prevista no ECA, no Estatuto do Idoso e na LBI, exigindo cuidado reforçado em abordagens e revistas; a III acerta ao definir as regras de engajamento como orientações de conduta da tropa e ao exigir observância da legalidade na GLO; e a IV reflete a política de tolerância zero da ONU contra exploração e abuso sexual em missões de paz. Como a I é a única falsa, esta é a opção correta.
Gabarito: D
Quando as Forças Armadas são empregadas em missões como garantia da lei e da ordem, elas não passam a agir como se estivessem em guerra contra a população. O emprego da força existe, sim, mas dentro de limites jurídicos, com foco na proteção da vida, da dignidade humana e no respeito aos direitos fundamentais. Por isso, a ideia de que qualquer pessoa armada ostensivamente pode ser tratada como objetivo militar está errada: isso mistura segurança pública com lógica de combate bélico. Nessas operações, a atuação militar deve observar regras de engajamento e também os direitos de grupos vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com deficiência. Aqui entra o cuidado fino, aquele tipo de detalhe que a banca adora cobrar: abordagem, revista e uso da força precisam respeitar a legislação aplicável e os estatutos protetivos correspondentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão. A assertiva sobre regras de engajamento está correta porque elas realmente orientam a conduta individual e coletiva da tropa. E, nas ações de GLO, a operação deve ser conduzida com observância dos preceitos legais vigentes no país, como decorre do art. 142 da Constituição e da disciplina normativa da Lei Complementar 97/1999. Também está certa a afirmação sobre missões de paz da ONU: existe política de tolerância zero contra exploração e abuso sexual, especialmente quando a vítima é mulher ou menina. Portanto, o gabarito D é o melhor encaixe porque as assertivas II, III e IV estão corretas, enquanto a I erra ao transformar missão de apoio à segurança pública em lógica de guerra.