A respeito da teoria dos fenômenos constitucionais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- A)O sistema constitucional brasileiro admite a repristinação tácita, que é sinônimo do efeito repristinatório.
Incorreta. Repristinação tácita não é regra no sistema brasileiro e não se confunde com efeito repristinatório em controle de constitucionalidade.
- B)Em razão da adoção do princípio da contemporaneidade, não se admite o controle de constitucionalidade de norma anterior com relação à Constituição superveniente.
Incorreta. A formulação é ampla demais: normas anteriores podem ser examinadas quanto à recepção, inclusive por vias próprias como ADPF.
- C)É possível a recepção de norma infraconstitucional pela nova ordem constitucional instituída, ainda que exista incompatibilidade formal relacionada à competência dos entes federativos.
Correta. A incompatibilidade formal superveniente não impede recepção se houver compatibilidade material.
- D)Não se admite em nenhuma hipótese a inconstitucionalidade superveniente de norma infraconstitucional, ainda que em virtude de mudanças políticas, econômicas e sociais que alterem a interpretação de normas constitucionais.
Incorreta. A afirmação absoluta ignora debates de mutação e processos de inconstitucionalização reconhecidos em situações específicas.
- E)No fenômeno da desconstitucionalização, normas materialmente constitucionais podem ser recepcionadas, ao contrário das apenas formalmente constitucionais.
Incorreta. A desconstitucionalização está ligada à recepção de normas da Constituição anterior como infraconstitucionais, não à distinção posta pela alternativa.
Gabarito: C
Na recepção, normas infraconstitucionais anteriores podem continuar válidas se forem materialmente compatíveis com a nova Constituição. Incompatibilidades formais supervenientes, como mudança de competência legislativa, em regra não impedem a recepção, porque a análise principal é material.