A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.
- A)Matérias de competência legislativa privativa são delegáveis.
Correta. Competência privativa da União pode ser delegada aos Estados por lei complementar em questões específicas.
- B)A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
Correta. Crimes de responsabilidade e processo de julgamento são matéria de competência legislativa privativa da União.
- C)O sistema constitucional de repartição de competências adotou apenas o modelo horizontal, e não vertical, pois se limitou a elencar matérias cuja competência é reservada de forma exclusiva a cada Ente Federativo.
Incorreta. O sistema não adotou apenas modelo horizontal; há também repartição vertical, especialmente na competência concorrente.
- D)Adota-se, em matéria de repartição de competências, o princípio da predominância do interesse, que se alinha ao federalismo de cooperação adotado na dinâmica entre os Entes Federativos.
Correta. A predominância do interesse orienta a repartição de competências no federalismo cooperativo.
- E)É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público.
Correta. Lei ordinária estadual sobre organização e estatuto do Ministério Público viola exigência de lei complementar.
Gabarito: C
A Constituição combina técnicas horizontais e verticais de repartição de competências. Há competências privativas, exclusivas, comuns e concorrentes. Nas concorrentes, por exemplo, a União edita normas gerais e Estados suplementam, revelando repartição vertical.