Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos. A norma estabelece que todos os envolvidos no evento, incluindo os criadores dos animais destinados ao espetáculo, estarão sujeitos às sanções previstas. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.
- A)A lei estadual é inconstitucional, pois a proibição das rinhas de galo não se justifica caso sejam adotadas medidas para garantir que os animais não sofram maus-tratos.
Incorreta. A rinha de galos é prática cruel em si, não se legitima por supostas medidas de redução de maus-tratos.
- B)A lei estadual é inconstitucional, uma vez que impor responsabilidades a criadores e comerciantes de aves destinadas a rinhas de galos viola o princípio da liberdade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal.
Incorreta. Liberdade econômica não protege atividade fundada em crueldade contra animais.
- C)A lei estadual é constitucional, pois submeter animais a atos de crueldade é incompatível com os princípios da Constituição Federal.
Correta. A lei estadual é compatível com a proteção constitucional contra crueldade animal.
- D)A lei estadual é inconstitucional, porque a prática do esporte deve ser considerada como manifestação cultural, admitida desde que devidamente regulamentada.
Incorreta. A prática não é protegida como manifestação cultural quando envolve crueldade.
- E)A lei estadual é inconstitucional, pois a proteção à incolumidade dos animais é uma questão de interesse nacional, e não um tema de competência dos estados-membros.
Incorreta. Estados podem legislar de forma suplementar e adotar proteção ambiental mais rigorosa.
Gabarito: C
A Constituição veda práticas que submetam animais a crueldade. O STF tem jurisprudência firme contra rinhas de galo e práticas semelhantes, ainda que invocadas como esporte, cultura ou atividade econômica, porque a proteção ambiental e animal prevalece nesses casos.