A respeito da jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.
- A)A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Correta. Obrigação de fazer contra a Fazenda não se submete ao regime de precatórios.
- B)É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
Incorreta. O STF declarou inconstitucional a contribuição previdenciária patronal sobre salário-maternidade.
- C)A segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
Correta. Segurança pública e combate a incêndios não podem ser custeados por taxa municipal com essa finalidade típica.
- D)É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Correta. Guardas municipais podem exercer poder de polícia de trânsito e aplicar sanções administrativas previstas em lei.
- E)Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Correta. Tribunais de Contas devem apreciar ato inicial de aposentadoria, reforma ou pensão em cinco anos contados da chegada do processo.
Gabarito: B
O STF firmou entendimento de que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A razão é que a verba não remunera trabalho prestado, mas corresponde a benefício ligado à proteção da maternidade.