A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
- A)As contribuições sociais previstas no artigo 195, da Constituição Federal, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Incorreta. Contribuições sociais estão sujeitas à anterioridade nonagesimal; a exceção é à anterioridade anual.
- B)Não serão instituídas isenções de contribuições para a seguridade social, ainda que para entidades beneficentes de assistência social.
Incorreta. Entidades beneficentes de assistência social podem ter imunidade/isenção conforme requisitos constitucionais e legais.
- C)Exceto em situações que caracterizam calamidade pública, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Incorreta. A regra constitucional de fonte de custeio total não traz a exceção genérica por calamidade pública nos termos formulados.
- D)A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Correta. Pessoa jurídica em débito com a seguridade não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios ou incentivos.
- E)Dentre os objetivos da seguridade social se insere o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
Incorreta. A gestão da seguridade é quadripartite, com trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo.
Gabarito: D
A seguridade social é financiada por toda a sociedade. A Constituição impede que pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social contrate com o Poder Público ou receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, como forma de proteger o custeio do sistema.