Questão comentada de Direito Constitucional

A respeito da intervenção federal, mecanismo de estabilidade constitucional que suspende temporariamente a autonomia de um ente federativo, assinale a alternativa correta, conforme a Constituição Federal.

• A)Submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, o decreto de intervenção, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

  Incorreta. A convocação extraordinária ocorre em prazo constitucional diverso do indicado e a alternativa mistura intervenção federal e estadual.

• B)A União intervirá nos Estados e no Distrito Federal em hipótese de comoção grave de repercussão nacional.

  Incorreta. A hipótese constitucional é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, não mera comoção grave de repercussão nacional.

• C)Desde que suficiente ao reestabelecimento da normalidade e limitado a suspender a execução do ato impugnado, o decreto de intervenção da União nos Estados para prover a execução de decisão judicial dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional.

  Correta. Para execução de decisão judicial, se for suficiente suspender o ato impugnado, dispensa-se apreciação pelo Congresso.

• D)O decreto de intervenção da União nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação independerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo impedido.

  Incorreta. Para garantir livre exercício de Poder, há solicitação do Poder coacto ou requisição judicial conforme o caso.

• E)O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.

  Incorreta. A intervenção estadual por dívida fundada exige dois anos consecutivos de inadimplemento, salvo força maior.