De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da teoria dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.
- A)Em razão da adoção da teoria da eficácia horizontal direta, admite-se a aplicação dos direitos fundamentais diretamente às relações entre particulares, desnecessária qualquer intermediação legislativa.
Correta. A eficácia horizontal permite incidência direta de direitos fundamentais em relações privadas, conforme a jurisprudência brasileira.
- B)A Constituição Federal adota um sistema aberto de direitos fundamentais.
Correta. O rol de direitos fundamentais é aberto e admite direitos decorrentes do regime constitucional e de tratados.
- C)Admite-se a configuração de dano moral sofrido por pessoas jurídicas de direito público.
Incorreta. A jurisprudência é restritiva quanto ao dano moral de pessoa jurídica de direito público, especialmente por ausência de honra subjetiva.
- D)O princípio da proibição do retrocesso, também chamado efeito cliquet impede, em tema de direitos fundamentais, a desconstituição de conquistas já alcançadas, vedado o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado.
Correta. A proibição do retrocesso protege conquistas fundamentais contra supressão injustificada.
- E)Embora exista cláusula pétrea a respeito dos direitos e garantias individuais, é permitida a alteração de disposições constitucionais relativas à matéria.
Correta. Cláusula pétrea impede abolição ou esvaziamento, mas não toda alteração constitucional sobre direitos fundamentais.
Gabarito: C
Direitos fundamentais podem incidir nas relações privadas, o catálogo constitucional é aberto e cláusulas pétreas impedem abolição do núcleo essencial, não toda alteração textual. Quanto ao dano moral de pessoa jurídica de direito público, a jurisprudência é restritiva, pois o ente público não possui honra subjetiva como pessoa natural.