Questão comentada de Direito Constitucional

Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.

• A)O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é fruto da manifestação do poder constituinte derivado, sobretudo ao se considerar seus limites temporais, uma vez que possui eficácia temporária e esgota-se diante do advento da condição ou termo estabelecidos.

  Incorreta. O ADCT originário decorre do poder constituinte originário, não do derivado.

• B)O poder constituinte derivado decorrente, que se manifesta com a elaboração de uma Constituição Estadual, é caracterizado como condicionado e limitado.

  Correta. O poder constituinte derivado decorrente é condicionado e limitado pela Constituição Federal.

• C)Embora tradicionalmente caracterizado pela doutrina como um poder ilimitado, hoje há teorias que identificam limites impostos ao poder constituinte originário, que podem ser extraídos do direito natural e do princípio da vedação ao retrocesso.

  Correta. Embora clássico o caráter ilimitado do poder originário, há doutrina moderna que reconhece limites metajurídicos ou materiais.

• D)A mutação constitucional é derivada do poder constituinte derivado difuso e se legitima com a mudança na percepção do direito, mudança da realidade fática, ou de consequências práticas negativas de determinada interpretação do texto normativo.

  Correta. A mutação constitucional é associada ao poder constituinte difuso e decorre de mudança interpretativa sem alteração formal do texto.

• E)O poder constituinte derivado é secundário e se caracteriza como um poder de direito, construído juridicamente pela própria Constituição Federal. Por outro lado, o poder constituinte originário é um poder de fato, que existe antes mesmo do surgimento das normas constitucionais.

  Correta. O poder derivado é jurídico e secundário; o originário é inicial e de fato/político.