Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
- A)O Tribunal de Contas da União não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança.
Incorreta. O Tribunal de Contas pode figurar como autoridade coatora quando pratica ato impugnável por mandado de segurança.
- B)A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
Incorreta. Entidade de classe não depende de autorização dos associados para mandado de segurança coletivo.
- C)Embora admissível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administradores de empresas públicas, referido controle não é possível em relação às sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
Incorreta. Atos de gestão comercial de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias não são, em regra, controláveis por mandado de segurança.
- D)Parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de defender a prerrogativa do Congresso Nacional de requerer informações a Ministros de Estados.
Incorreta. A legitimidade parlamentar para mandado de segurança é voltada a direito próprio ao devido processo legislativo ou prerrogativa específica, não defesa abstrata de prerrogativa institucional ampla.
- E)O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.
Correta. O Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de interesses transindividuais e do patrimônio público.
Gabarito: E
O Ministério Público pode impetrar mandado de segurança para proteger interesses transindividuais, patrimônio público e valores institucionais ligados à ordem jurídica. O mandado de segurança coletivo por entidade de classe dispensa autorização individual dos associados.