De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
- A)O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.
Correta. O Ministério Público de Contas está vinculado à estrutura da Corte de Contas e não possui autonomia institucional equivalente à dos ramos do Ministério Público comum.
- B)O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Incorreta. A aprovação dos membros do CNMP é pelo Senado Federal, não pelo Congresso Nacional como um todo.
- C)O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
Incorreta. O Procurador-Geral da República pode ser reconduzido.
- D)Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
Incorreta. A destituição de Procurador-Geral de Justiça exige maioria absoluta do Legislativo, não maioria relativa.
- E)Nos termos do artigo 128, inc. I, da Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Incorreta. O MPU compreende MPF, MPT, MPM e MPDFT; não há ramo autônomo chamado Ministério Público Eleitoral.
Gabarito: A
O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas tem regime constitucional peculiar. Ele atua perante a Corte de Contas e não integra a estrutura do Ministério Público comum com a mesma autonomia administrativa e iniciativa legislativa para organização própria.