Questão comentada de Direito Constitucional

Considerando a legislação, bem como a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

• A)A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

  Correta. As decisões em controle concentrado têm eficácia contra todos e efeito vinculante para Judiciário e Administração Pública.

• B)A pessoa física tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da corte em ação direta de inconstitucionalidade.

  Incorreta. Pessoa física não tem, por si só, representatividade adequada para atuar como amicus curiae em ação direta.

• C)Não há impedimento nem suspeição no julgamento de ações de controle concentrado de normas, exceto se o próprio ministro o indicar por razões de foro íntimo.

  Correta. Em ações objetivas de controle concentrado, não se aplica ordinariamente o regime comum de impedimento e suspeição, salvo declaração do próprio ministro.

• D)Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. O prazo é simples.

  Correta. Em processo objetivo, o prazo recursal da Fazenda Pública é simples, não em dobro.

• E)A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

  Correta. A decisão em ADI/ADC é irrecorrível, salvo embargos de declaração, e não cabe ação rescisória.