No que concerne ao Estatuto Constitucional dos Parlamentares, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações. ( ) Deputados Federais e Senadores detêm foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal por crimes praticados no exercício do mandato e em razão das funções a ele relacionadas, perdendo o foro especial quando deixarem o cargo, independentemente do momento de tramitação do processo. ( ) Não perde o mandato o Deputado Federal ou Senador que for investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal e chefe de missão diplomática permanente. ( ) É extensível aos Deputados Estaduais a imunidade formal, prevista na Constituição Federal para Deputados Federais e Senadores, segundo a qual o decreto judicial de prisão cautelar deve ser submetido à respectiva casa parlamentar para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. ( ) A perda do mandato do Deputado Federal ou do Senador que tiver o mandato cassado por decisão da Justiça Eleitoral é vinculada e automática, devendo ser declarada pela Mesa da respectiva casa parlamentar, independentemente de deliberação do plenário. ( ) A perda do mandato do Deputado Federal ou do Senador condenado criminalmente a cumprir pena restritiva de direitos não é automática, devendo ser decidida pela maioria absoluta da respectiva casa parlamentar. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
- A)V – F – F – V – V.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmações estão incorretas, embora as três últimas estejam corretas.
- B)F – F – V – F – F.
Errada, porque a terceira, a quarta e a quinta afirmações estão corretas, e não falsas como indicado.
- C)F – F – V – V – V.
Certa, pois a sequência F - F - V - V - V corresponde ao tratamento constitucional do foro, da licença para exercício de certos cargos, da imunidade formal dos estaduais e da perda de mandato.
- D)V – V – V – F – F.
Errada, porque a segunda e a quarta afirmações não são falsas como a alternativa sugere.
- E)V – V – F – V – V.
Errada, porque a terceira afirmação é verdadeira, já que a imunidade formal se estende aos deputados estaduais.
Gabarito: C
O Estatuto Constitucional dos Parlamentares mistura imunidades, licenças e perda de mandato. Em prova, o segredo é lembrar que a Constituição protege o mandato, mas não cria um escudo infinito: há regras específicas para prisão, foro e cassação. A banca adora trocar um detalhe de momento, competência ou efeito automático para ver se voce escorrega no tapete. No caso do foro, a ideia atual do STF é que ele subsiste para crimes cometidos durante o mandato e em razão das funções, e não simplesmente porque a pessoa foi parlamentar um dia. A jurisprudência do STF, especialmente no entendimento firmado na AP 937, restringiu bastante o foro por prerrogativa de função. Então a afirmação inicial erra ao dizer que o foro se perde sempre que o agente sai do cargo, independentemente do momento processual. Já a investidura em Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal e chefe de missão diplomática permanente não gera perda do mandato, porque isso está expressamente previsto no art. 56, I, da Constituição. Quanto aos deputados estaduais, o art. 27, §1º, manda aplicar-lhes, no que couber, as regras do art. 53, inclusive a imunidade formal. Por isso a proteção contra prisão cautelar, com controle pela casa legislativa, também alcança os estaduais. Por fim, a perda do mandato não é tratada da mesma forma em todos os casos. Se houver decisão da Justiça Eleitoral, a consequência é vinculada e declarada pela Mesa, sem votação em plenário; já a condenação criminal, mesmo com pena restritiva de direitos, não gera perda automática do mandato, exigindo deliberação da Casa, conforme o art. 55 da Constituição. É exatamente essa combinação que faz o gabarito ser a sequência F - F - V - V - V.