No que respeita às finanças públicas, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988 quanto aos orçamentos, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Certa: a iniciativa das leis do PPA, da LDO e da LOA é do Poder Executivo, como prevê o art. 165, caput, da CF/88.
- B)A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Certa: a LOA inclui o orçamento fiscal da União, abrangendo poderes, fundos, órgãos, entidades da administração direta e indireta e fundações mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 165, §5º, I.
- C)A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Errada: essa redação trata do PPA, não da LDO, pois a expressão sobre diretrizes, objetivos e metas regionalizadas aparece no art. 165, §1º da CF/88.
- D)A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Certa: a LDO realmente trata de metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, metas da dívida pública, orientação da LOA, alterações tributárias e política das agências financeiras oficiais, conforme art. 165, §2º.
- E)Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Certa: os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional, como dispõe o art. 165, §4º.
Gabarito: C
Quando a CF fala de orçamento, ela organiza tudo em três peças principais: PPA, LDO e LOA. O PPA é o plano de médio prazo, com diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, para despesas de capital e programas de duração continuada. Já a LDO faz a ponte entre o PPA e a LOA, escolhendo metas e prioridades e orientando a elaboração do orçamento anual. A LOA, por sua vez, traz o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o da seguridade social, conforme o art. 165 da CF/88. Por isso, a alternativa C está errada: ela atribui à LDO uma característica que a Constituição reserva ao PPA. O texto correto para a LDO está no art. 165, §2º, enquanto a redação citada na alternativa corresponde ao art. 165, §1º.