Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: 1. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. 2. composição das Câmaras Municipais com limites máximos que variam entre 9 e 55 vereadores, em proporção escalonada conforme o número de eleitores. 3. subsídio dos Vereadores fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no primeiro ano da respectiva legislatura, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos conforme o número de habitantes. 4. total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município. Quais propostas estão corretas?
- A)Apenas 1.
Correta, porque apenas a proposição 1 reproduz fielmente a Constituição Federal, art. 29, II.
- B)Apenas 2.
Errada, porque a proposição 2 traz números e critérios incompatíveis com os limites constitucionais para a Câmara Municipal.
- C)Apenas 1 e 2.
Errada, porque a proposição 2 está incorreta, então não há como serem corretas apenas 1 e 2.
- D)Apenas 3 e 4.
Errada, porque as proposições 3 e 4 não correspondem ao texto constitucional sobre subsídio e despesa com vereadores.
- E)1, 2, 3 e 4.
Errada, porque não é verdade que todas as quatro proposições estejam corretas.
Gabarito: A
A Constituição trata do Município no art. 29, que traz regras obrigatórias para a lei orgânica municipal. Entre elas, está a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, exatamente como afirma a proposta 1. As demais propostas misturam dados da Constituição com números errados ou critérios trocados: a composição da Câmara não usa limites máximos de 9 a 55 vereadores, e o subsídio dos vereadores não é fixado no primeiro ano da legislatura, mas em uma lógica constitucional específica e com limites definidos conforme a população e a lei orgânica. Além disso, a despesa total com remuneração de vereadores não é limitada a 10% da receita municipal, mas a percentuais constitucionais ligados à receita do município e ao limite de despesas do Legislativo. Por isso, o gabarito é a letra A: somente a proposição 1 está correta.