Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
- A)Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, salvo em causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
Errada, porque a súmula do STF impede exatamente essa retenção do agravo de instrumento, salvo na hipótese específica dos juizados especiais.
- B)É cabível ação direta de inconstitucionalidade de Lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
Errada, pois não cabe ADI de lei do DF editada no exercício de competência legislativa municipal, conforme súmula do STF.
- C)A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
Certa, porque a Súmula 721 do STF afirma que a competência do Tribunal do Júri prevalece sobre foro por prerrogativa de função previsto apenas na Constituição estadual.
- D)É cabível a reclamação constitucional mesmo que já tenha transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
Errada, porque a reclamação não é cabível contra ato judicial já transitado em julgado, segundo a Súmula 734 do STF.
- E)Não viola a Constituição Federal a fixação de vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva.
Errada, porque a remuneração de servidores públicos depende de lei e não pode ser fixada por convenção coletiva.
Gabarito: C
A questão cobra súmulas do STF, então o truque aqui é ir direto no texto sumular, sem inventar moda. Em prova, a banca adora trocar uma palavrinha e transformar uma súmula em armadilha elegante, daquelas que parecem verdadeiras para quem leu só pela metade. O ponto central é a competência do Tribunal do Júri. A Constituição assegura essa competência no art. 5º, XXXVIII, e o STF consolidou o entendimento de que ela prevalece sobre o foro por prerrogativa de função criado apenas pela Constituição estadual. Ou seja: o Estado não pode “passar por cima” do Júri com regra local de foro especial. É exatamente isso que diz a Súmula 721 do STF: "A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual." Por isso a alternativa C está correta. As demais alternativas trazem enunciados que contrariam súmulas bem conhecidas do STF. Em concurso, esse tema costuma aparecer como caça ao texto literal da súmula: se você souber a redação, marca rápido; se não souber, a banca faz a festa.