Considere a hipótese de o Ministério Público ter ajuizado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) em face de uma lei municipal que criou gratificação para o Prefeito fora do regime de subsídio, sobre o fundamento de que essa lei contraria norma da Constituição do Estado. Se o pedido da ação for julgado improcedente, declarando a lei constitucional, dessa decisão do TJ
- A)não caberá recurso, tendo em vista que o TJ, nessa hipótese, é o guardião máximo do controle de constitucionalidade das leis municipais.
Errada, porque a decisão do TJ em ADI sobre lei municipal pode sim ser submetida ao STF quando houver questão constitucional federal de reprodução obrigatória.
- B)caberá recurso ordinário constitucional perante o STF, com fundamento na violação de súmula vinculante.
Errada, porque não se trata de recurso ordinário constitucional por violação de súmula vinculante; a via adequada é o recurso extraordinário.
- C)caberá recurso extraordinário ao STF, pois a matéria sobre o subsídio do Prefeito é considerada norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.
Certa, porque a matéria envolve norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal, permitindo recurso extraordinário ao STF.
- D)caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, única forma de levar ao STF a matéria sobre inconstitucionalidade de lei municipal em grau recursal.
Errada, porque a ADPF não é recurso contra decisão do TJ, e sim uma ação autônoma de controle concentrado em hipóteses específicas.
- E)caberá reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal para preservação da sua competência constitucional.
Errada, porque reclamação constitucional não é o meio próprio para impugnar esse acórdão; ela serve para preservar competência ou autoridade de decisão do STF em situações específicas.
Gabarito: C
Quando o Ministério Público propõe ADI no Tribunal de Justiça contra lei municipal, o foco inicial é a compatibilidade dessa lei com a Constituição Estadual. Isso acontece porque, em regra, o TJ faz o controle de constitucionalidade das leis municipais em face da Constituição do Estado, nos termos da Constituição Federal e das constituições estaduais. Mas existe um detalhe importante: se a norma da Constituição Estadual usada como parâmetro for de reprodução obrigatória da Constituição Federal, a discussão deixa de ser apenas local e passa a tocar diretamente a Constituição Federal. Aí entra o recurso extraordinário ao STF, com base no art. 102, III, da CF, porque a decisão do TJ acaba enfrentando uma questão constitucional federal que foi reproduzida no texto estadual. No caso da questão, a lei municipal criou gratificação para o Prefeito fora do regime de subsídio, tema ligado ao art. 39, § 4º, da CF, que exige subsídio em parcela única para agentes políticos nessa hipótese. Como esse comando é de reprodução obrigatória, a decisão do TJ que julgou a lei constitucional pode ser levada ao STF por recurso extraordinário. Em resumo: o TJ é o primeiro palco do controle, mas não é o último quando a Constituição Estadual espelha regra obrigatória da Constituição Federal. Por isso, o gabarito é a alternativa C.