Questão comentada de Direito Constitucional

Em relação à autonomia do Ministério Público, marque a alternativa incorreta.

• A)A Constituição Federal garante ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa, o que assegura propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

  Correta: decorre da autonomia administrativa do MP.

• B)Configura ato atentatório ao livre exercício do Ministério Público a falta de repasse até o dia quinze de cada mês de recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais.

  Incorreta: erra o prazo do repasse orçamentário mensal, que não é dia quinze.

• C)Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

  Correta: se a proposta não for enviada, usam-se os valores vigentes ajustados aos limites da LDO.

• D)Os recursos próprios do Ministério Público, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação.

  Correta em linhas gerais: recursos próprios vinculam-se às finalidades institucionais.