Pode-se afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:
- A)de consulta prévia, mediante referendo, às populações envolvidas no Município e adjacências distritais.
Fala em referendo e em adjacências distritais, fórmula que não corresponde ao texto constitucional.
- B)de Emenda à Constituição Estadual onde localizar o município a ser criado.
Não se exige emenda à Constituição Estadual para criar Município.
- C)de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Correta: menciona plebiscito, populações dos Municípios envolvidos e Estudos de Viabilidade Municipal.
- D)da vontade harmônica entre os representantes legislativos dos municípios vizinhos.
A vontade política de representantes locais não substitui os requisitos constitucionais.
Gabarito: C
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios segue o art. 18, §4º, da Constituição: lei estadual, plebiscito das populações dos Municípios envolvidos e estudos de viabilidade municipal divulgados na forma da lei.